AREsp 1937355 - DECISAO

AREsp 1937355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (pronúncia baseada em prova material e indícios de autoria) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e eventual divergência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIANE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal quanto à impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Valoração de depoimento indireto/por ouvir dizer e ausência de ratificação em juízo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (pronúncia baseada em prova material e indícios de autoria) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e eventual divergência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.