AREsp 1895062 - DECISAO

AREsp 1895062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não tendo a parte infirmado adequadamente as razões que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo ainda obstado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISLÂNDIO OLIVEIRA SOUSA; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Processual, Desclassificação Para Rixa
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Processual +1 more

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Parties

CRISLÂNDIO OLIVEIRA SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia quanto a indícios de autoria e desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não tendo a parte infirmado adequadamente as razões que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo ainda obstado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial