AREsp 1914649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por meio da ficha de atendimento médico e depoimentos, tornando desnecessária a realização imediata do exame de corpo de delito; o laudo poderia ser juntado posteriormente e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência do laudo.

Parties
Agravante: EDSON JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do laudo pericial
  3. 3 suficiência de prova indireta (ficha médica e depoimentos) para comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por meio da ficha de atendimento médico e depoimentos, tornando desnecessária a realização imediata do exame de corpo de delito; o laudo poderia ser juntado posteriormente e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.