AREsp 1895062 - DECISAO

AREsp 1895062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARTHUR ISLAS GOMES VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecer: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Excesso De Linguagem, Fundamentação Da Sentença
Processual Penal Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Excesso De Linguagem Fundamentação Da Sentença

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Parties

ARTHUR ISLAS GOMES VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.