AREsp 1892072 - DECISAO

AREsp 1892072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia assentou na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível a desclassificação ou exclusão de qualificadoras na fase de pronunciamento sem provimento inequívoco, e qualquer alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDILSON DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 limites da via especial quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia assentou na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível a desclassificação ou exclusão de qualificadoras na fase de pronunciamento sem provimento inequívoco, e qualquer alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial