AREsp 1927689 - DECISAO

AREsp 1927689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a decisão de pronúncia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria, matéria que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Relator: MARCELO NERY MAUE; Defesa/recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Qualificadoras Do Homicídio
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARCELO NERY MAUE

Relator

Defesa

Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 ausência de delimitação da participação do recorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a decisão de pronúncia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria, matéria que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.