AREsp 1920872 - DECISAO

AREsp 1920872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por comprovada impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração daquela conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade que pode apoiar-se em elementos produzidos na fase inquisitorial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PAULA SILVA; Agravante: JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA; Agravante: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Desclassificação, Impronúncia, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Desclassificação Impronúncia Prova Colhida Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LEANDRO DE PAULA SILVA

Agravante

JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade da sentença de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Uso de elementos colhidos na fase inquisitorial como indícios em pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por comprovada impugnação do fundamento da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração daquela conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade que pode apoiar-se em elementos produzidos na fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental