AREsp 1943976 - DECISAO

AREsp 1943976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação e decote de qualificadoras) demandariam reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentadamente verificou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia.

Parties
Agravante: MATHEUS APARECIDO BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MATHEUS APARECIDO BATISTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte (art.129, §3º CP)
  2. 2 Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art.121, §2º, incs. I e IV CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação e decote de qualificadoras) demandariam reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentadamente verificou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.