HC 698319 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento em supressão de instância, na medida em que a matéria levantada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: PEDRO THAYLON BEZERRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Erro Material, Erro De Julgamento (error in Judicando), Preclusão, Segurança Jurídica, Nulidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PEDRO THAYLON BEZERRA SOARES
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de correção da decisão de pronúncia por erro material após trânsito em julgado
- 2 diferenciação entre erro material e error in judicando
- 3 preclusão e admissibilidade de revisão da pronúncia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento em supressão de instância, na medida em que a matéria levantada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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