AREsp 1950130 - DECISAO

AREsp 1950130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente quanto à pronúncia (indicando materialidade e indícios de autoria) e a pretensão de despronúncia/restabelecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONI FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONI FREITAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC por fundamentação insuficiente na pronúncia
  2. 2 alegação de insuficiência de provas de autoria e pedido de despronúncia com fundamento nos arts. 413, 414 e 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente quanto à pronúncia (indicando materialidade e indícios de autoria) e a pretensão de despronúncia/restabelecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.