AREsp 1950366 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual verificação de violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria para o STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSIVAN PEREIRA DE SOUSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Case Brief
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Parties
JOSIVAN PEREIRA DE SOUSA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 suficiência de indícios para pronúncia
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual verificação de violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria para o STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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