AREsp 1956897 - DECISAO

AREsp 1956897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com STF ou STJ mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado nesta via.

Parties
Agravante: TIAGO PIRES DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: CARLEONE XAVIER DOS SANTOS; Corréu: RUAN SOBRAL DE SANTANA; Corréu: GELSON BORGONHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Societate Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TIAGO PIRES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

CARLEONE XAVIER DOS SANTOS

Corréu

RUAN SOBRAL DE SANTANA

Corréu

GELSON BORGONHA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial com acórdão do STF e do STJ e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com STF ou STJ mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.