HC 668665 - DECISAO

HC 668665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso adequado para discutir a presença de qualificadora na pronúncia; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a qualificadora do 'recurso que dificultou a defesa' e a do 'motivo fútil' não se mostram manifestamente improcedentes diante do depoimento da vítima, de modo que a análise aprofundada demandaria revolvimento fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV Do Cp), Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa, Habeas Corpus Vs Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, IV Do Cp) Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Habeas Corpus Vs Recurso Cabível

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na decisão de pronúncia quanto à incidência da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso adequado para discutir a presença de qualificadora na pronúncia; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a qualificadora do 'recurso que dificultou a defesa' e a do 'motivo fútil' não se mostram manifestamente improcedentes diante do depoimento da vítima, de modo que a análise aprofundada demandaria revolvimento fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Impetração não conhecida