HC 690763 - DECISAO

HC 690763 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz de primeira instância fundamentaram adequadamente a pronúncia nos termos do art. 413, §1º do CPP, sem excesso de linguagem; havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri; as teses de desclassificação e de excesso de linguagem envolvem discussão probatória que não se presta ao exame em habeas corpus no STJ; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta, antecedentes e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância ordinária, o que impede conhecimento desta matéria por supressão de...

Parties
Paciente: WILLIAN CEZAR MARCELINO BATISTA; Vítima: Darcy Ramos de Souza; Vítima: Patrícia Oliveira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CEZAR MARCELINO BATISTA

Paciente

Darcy Ramos de Souza

Vítima

Patrícia Oliveira de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia (art. 413, §1º do CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o juiz de primeira instância fundamentaram adequadamente a pronúncia nos termos do art. 413, §1º do CPP, sem excesso de linguagem; havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri; as teses de desclassificação e de excesso de linguagem envolvem discussão probatória que não se presta ao exame em habeas corpus no STJ; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta, antecedentes e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância ordinária, o que impede conhecimento desta matéria por supressão de...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.