AREsp 1956047 - DECISAO

AREsp 1956047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (de que a regra do art. 155 do CPP não se aplica à pronúncia) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONYWELSON ZEFERINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Indícios De Autoria Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RONYWELSON ZEFERINO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal pela fundamentação da pronúncia em provas produzidas em inquérito
  2. 2 Ausência de prova judicializada apta a fundamentar a decisão de pronúncia (alegada)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (de que a regra do art. 155 do CPP não se aplica à pronúncia) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.