AREsp 1950239 - DECISAO

AREsp 1950239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões processuais suscitadas não foram devidamente prequestionadas junto ao Tribunal de origem (óbice da Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo considerou a pronúncia devidamente fundamentada com indícios de autoria suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MANOEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Feminicídio, Contraditório E Ampla Defesa, Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Animus Necandi Feminicídio Contraditório E Ampla Defesa Inquérito Policial +4 more

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Parties

MANOEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 se elementos do inquérito são suficientes para pronunciar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões processuais suscitadas não foram devidamente prequestionadas junto ao Tribunal de origem (óbice da Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo considerou a pronúncia devidamente fundamentada com indícios de autoria suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.