AREsp 1950108 - DECISAO

AREsp 1950108 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva (despronúncia ou decote de qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na instância especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 414 CPP, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AUGUSTO DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia ou decote de qualificadoras sem revolvimento de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva (despronúncia ou decote de qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na instância especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.