HC 697205 - DECISAO

HC 697205 - DECISAO

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (por "ouvir dizer") e em declaração colhida apenas na fase inquisitorial não confirmada em juízo, insuficientes para lastrear a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida de ofício para despronunciar ROBSON DA SILVA nos autos da ação penal n.0303085-26.2014.8.05.0256
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Por Ouvir Dizer, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Qualificadoras Do Homicídio, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prova Por Ouvir Dizer Prova Produzida Em Inquérito Policial Qualificadoras Do Homicídio +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos por 'ouvir dizer'
  3. 3 Valoração de provas colhidas apenas na fase inquisitorial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (por "ouvir dizer") e em declaração colhida apenas na fase inquisitorial não confirmada em juízo, insuficientes para lastrear a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para despronunciar ROBSON DA SILVA nos autos da ação penal n.0303085-26.2014.8.05.0256

Orders

  • Despronúncia de ROBSON DA SILVA nos autos n.0303085-26.2014.8.05.0256, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) e ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum