AREsp 1935842 - DECISAO

AREsp 1935842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o réu quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, por constatar que a menoridade da suposta vítima foi apurada unicamente por declaração sem referência a documento oficial dotado de fé pública; em face do entendimento consolidado no REsp 1.619.265/MG (Tema 1052) e da ausência de prova da materialidade relativa à menoridade, impõe-se a despronúncia com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO; Coautor E Vítima: T. P. dos S.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial E Despronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o réu BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Prova Da Menoridade, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Prova Da Menoridade Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO

Recorrente

T. P. dos S.

Coautor E Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do suposto menor, sem referência a documento oficial, é suficiente para comprovar a menoridade para fins do art. 244-B do ECA
  2. 2 Aplicação da Súmula 74/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.619.265/MG (Tema Repetitivo n. 1052) sobre a necessidade de indicação de consulta a documento hábil
  3. 3 Se a ausência de documento oficial implica falta de prova da materialidade do delito de corrupção de menores, autorizando a despronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o réu quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, por constatar que a menoridade da suposta vítima foi apurada unicamente por declaração sem referência a documento oficial dotado de fé pública; em face do entendimento consolidado no REsp 1.619.265/MG (Tema 1052) e da ausência de prova da materialidade relativa à menoridade, impõe-se a despronúncia com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o réu BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Despronuncio o réu BRUNO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.