HC 690654 - DECISAO

HC 690654 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a menção criticada apenas descreve a tentativa, em consonância com o art. 14, II, do Código Penal, e a pronúncia estava devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem capaz de invalidar a pronúncia; eventual excesso pontual poderia ser corrigido sem anular a decisão em respeito à celeridade processual.

Parties
Paciente: Paulo Roberto da Silva Júnior; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Tentado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Tentado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto da Silva Júnior

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 se a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP
  3. 3 consequências de eventual excesso de linguagem (anulação ou rasura)

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a menção criticada apenas descreve a tentativa, em consonância com o art. 14, II, do Código Penal, e a pronúncia estava devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem capaz de invalidar a pronúncia; eventual excesso pontual poderia ser corrigido sem anular a decisão em respeito à celeridade processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Prejudicado o Agravo Regimental n. 856.641/2021