AREsp 1893530 - DECISAO

AREsp 1893530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por intempestividade e pelos fundamentos atacados, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento em relação ao indeferimento de provas, além de não ter sido demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade das decisões atacadas.

Parties
Agravante: JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Qualificadoras (art. 121, § 2º), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Qualificadoras (art. 121, § 2º) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESUS PEREIRA DAS GRAÇAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento quanto ao indeferimento de provas
  3. 3 nulidade da pronúncia por falta de motivação (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade e pelos fundamentos atacados, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento em relação ao indeferimento de provas, além de não ter sido demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade das decisões atacadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.