AREsp 1900200 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ONOFRE ROCHA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEANDRO ONOFRE ROCHA TOMAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (arts. 413 e 156/CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial