HC 666852 - ACORDAO

HC 666852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada com base na materialidade (certidão de óbito, laudo de necropsia) e indícios de autoria extraídos de depoimentos; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Pronúncia, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Da Pronúncia Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deve ser conhecido ou é via inadequada por substituir recurso próprio
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada com base na materialidade (certidão de óbito, laudo de necropsia) e indícios de autoria extraídos de depoimentos; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental