HC 686659 - DECISAO

HC 686659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso ordinário ou especial e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; a pronúncia pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, inclusive com laudo psiquiátrico de imputabilidade, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do writ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA ABILIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Tribunal Do Júri, Recurso Ministerial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Incidente De Insanidade Mental Tribunal Do Júri Recurso Ministerial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA ABILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso ordinário ou especial e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; a pronúncia pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, inclusive com laudo psiquiátrico de imputabilidade, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus