AREsp 1668263 - DECISAO

AREsp 1668263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de linguagem na pronúncia na decisão do tribunal a quo, nos termos dos Enunciados n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARENILSON FERREIRA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARENILSON FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na pronúncia
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos enunciados 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de linguagem na pronúncia na decisão do tribunal a quo, nos termos dos Enunciados n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.