HC 696756 - DECISAO

HC 696756 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade concreta e imediata à liberdade de locomoção, além de não identificar com precisão o ato supostamente vexatório; questões relativas a eventuais equívocos que envolvam matéria do STF devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal ou manejadas por recurso próprio, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Revisão De Decisões Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência Para Revisão De Decisões Do STF

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Parties

MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidades e vícios formais na ação penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade concreta e imediata à liberdade de locomoção, além de não identificar com precisão o ato supostamente vexatório; questões relativas a eventuais equívocos que envolvam matéria do STF devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal ou manejadas por recurso próprio, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.