Pet 15617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, aplicou-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação, e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IMAD ALAWIE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo regimental; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Indícios De Autoria, Qualificadora Motivo Torpe, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Da Decisão Indícios De Autoria Qualificadora Motivo Torpe In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

IMAD ALAWIE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 presença ou insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, aplicou-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação, e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo regimental; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento