HC 696237 - DECISAO

HC 696237 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de origem), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS ARGOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: ADÍLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Denunciado: WILIAN DOS SANTOS SANTANA; Denunciado: MATHEUS ROBERTO DA COSTA SOUZA; Denunciado: ANTONIO PAULO DE JESUS SILVA JÚNIOR; Denunciado: LUCIANO DE JESUS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Júri, Impronúncia, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Júri +2 more

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Parties

ERIC SANTOS ARGOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

ADÍLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Denunciado

WILIAN DOS SANTOS SANTANA

Denunciado

MATHEUS ROBERTO DA COSTA SOUZA

Denunciado

ANTONIO PAULO DE JESUS SILVA JÚNIOR

Denunciado

LUCIANO DE JESUS MOTA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  3. 3 necessidade de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão) para exame do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de origem), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se