REsp 1951464 - DECISAO

REsp 1951464 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da despronúncia relativa ao 5º fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre a prescindibilidade do exame de corpo de delito não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ONEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Exame De Corpo De Delito Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ONEI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia do 5º fato
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da despronúncia relativa ao 5º fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre a prescindibilidade do exame de corpo de delito não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se