HC 682148 - DECISAO

HC 682148 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, o acórdão recorrido manteve a pronúncia com base em indícios de materialidade e autoria, amparado em provas colhidas em juízo e em elementos do inquérito cuja utilização para a formação do juízo de pronúncia é permitida pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação.

Parties
Paciente: CASSIANO GALDINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Uso De Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Uso De Prova Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CASSIANO GALDINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos no inquérito policial
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, o acórdão recorrido manteve a pronúncia com base em indícios de materialidade e autoria, amparado em provas colhidas em juízo e em elementos do inquérito cuja utilização para a formação do juízo de pronúncia é permitida pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.