AREsp 1939633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a argumentação em torno de normas infraconstitucionais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 §1º Do CPP, Art. 414 Do CPP, Arts. 599 E 617 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Art. 413 §1º Do CPP Art. 414 Do CPP Arts. 599 E 617 Do CPP +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia se baseou em depoimento extrajudicial não ratificado em juízo (art. 414 CPP)
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau indicou concretamente os elementos de prova que configuram indícios de autoria (art. 413 §1º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a argumentação em torno de normas infraconstitucionais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.