AREsp 1939487 - DECISAO

AREsp 1939487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a decisão de pronúncia indicou a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Acusado/recorrente: CRISTIANO FERREIRA DE MORAES; Acusado/recorrente: GLEIDSON DE MORAES SIRMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERREIRA DE MORAES

Acusado/recorrente

GLEIDSON DE MORAES SIRMA

Acusado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a decisão de pronúncia indicou a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.