AREsp 1942681 - DECISAO

AREsp 1942681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula n. 7/STJ). Assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial sem adentrar o mérito da alegada violação aos dispositivos do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: HENRIQUE FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos colhidos na fase inquisitorial para decisão de pronúncia
  2. 2 violação alegada dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula n. 7/STJ). Assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial sem adentrar o mérito da alegada violação aos dispositivos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.