AREsp 1941422 - DECISAO

AREsp 1941422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de indícios de autoria e suficiência das provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à insuficiência de indícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Robson Romeiro; Corréu: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Sumário De Culpa, Admissibilidade Da Acusação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Justa Causa Sumário De Culpa Admissibilidade Da Acusação Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Robson Romeiro

Recorrido

Maicon

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal quanto à pronúncia
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, contudo, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de indícios de autoria e suficiência das provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à insuficiência de indícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.