HC 688594 - ACORDAO

HC 688594 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as condenações e a pronúncia se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem indicação da fonte ou outros elementos de prova idôneos, o que constitui ilegalidade patente que macula a admissibilidade para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; assim, anulou-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, despronunciaram-se os pacientes e revogou-se a prisão, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA; Paciente: AIRTON DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e despronunciar os pacientes, com revogação da prisão e possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Auricular, Prova Testemunhal Indireta, Despronúncia, Anulação De Julgamento, Revogação De Prisão
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Case Brief

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Parties

HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA

Paciente

AIRTON DE MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da pronúncia após superveniência de condenação quando esta se funda apenas em elementos juridicamente inadmissíveis
  3. 3 nulidade da pronúncia e da condenação baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as condenações e a pronúncia se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem indicação da fonte ou outros elementos de prova idôneos, o que constitui ilegalidade patente que macula a admissibilidade para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; assim, anulou-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, despronunciaram-se os pacientes e revogou-se a prisão, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e despronunciar os pacientes, com revogação da prisão e possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e despronunciar HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA e AIRTON DE MESQUITA (autos n. 0024448-80.2009.8.06.0001 e n. 0040753-95.2016.8.06.0001)