HC 661370 - DECISAO

HC 661370 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem limitou-se a apontar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase de pronúncia, tendo o juízo revisional margem para maior desdobramento das teses em recurso em sentido estrito, sem configurar excesso de linguagem, conforme precedentes e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO ROCHA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Absolvição Sumária Indícios De Autoria +3 more

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Parties

LUCAS ANTONIO ROCHA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem (excesso acusatório/eloquência acusatória) no acórdão que confirmou a pronúncia
  2. 2 limites da decisão de pronúncia quanto à demonstração de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem limitou-se a apontar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase de pronúncia, tendo o juízo revisional margem para maior desdobramento das teses em recurso em sentido estrito, sem configurar excesso de linguagem, conforme precedentes e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.