REsp 1520777 - DECISAO

REsp 1520777 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia mediante indicação de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se configurando excesso de linguagem; a alegação de nulidade pela atuação de juízo incompetente não foi conhecida por haver fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); a pretensão relativa ao art. 13 do CP não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: ÁLVARO IANHEZ; Corréu: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Corréu: MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA; Corréu: JOSÉ LUIZ BONFITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade Por Incompetência, Nexo De Causalidade, Qualificadora De Motivo Torpe, Lei N. 9.434/1997
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Por Incompetência Nexo De Causalidade Qualificadora De Motivo Torpe Lei N. 9.434/1997

Case Brief

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Parties

ÁLVARO IANHEZ

Recorrente

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Corréu

MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA

Corréu

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na pronúncia
  2. 2 fundamentação da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 recebimento da denúncia por juízo incompetente (art. 567 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia mediante indicação de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se configurando excesso de linguagem; a alegação de nulidade pela atuação de juízo incompetente não foi conhecida por haver fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); a pretensão relativa ao art. 13 do CP não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.