HC 701045 - DECISAO

HC 701045 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, há reiteração do pedido em face de HC 697799, o que impede o conhecimento; e não se pode examinar a questão da prisão preventiva porque o acórdão impugnado não tratou da matéria, o que configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Nulidade, Qualificadoras, Despronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem quanto às qualificadoras
  3. 3 pedido de liberdade por ausência de pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, há reiteração do pedido em face de HC 697799, o que impede o conhecimento; e não se pode examinar a questão da prisão preventiva porque o acórdão impugnado não tratou da matéria, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.