REsp 1963381 - DECISAO

REsp 1963381 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IGOR FARIAS BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal; Réu: MÁRIO LEARCINDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

IGOR FARIAS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

MÁRIO LEARCINDO SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possível violação dos arts. 155, 156, 386 VII e 414 do CPP alegada pelo recorrente
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.