HC 668407 - ACORDAO

A pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de 'ouvir dizer'; é necessária confirmação das provas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 155 do CPP), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal é negado e mantida a decisão de impronúncia.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome: Agrav o regimental desprovido
Legal Topics: Pronúncia, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 483, III, Do CPP, Contraditório, Plena Defesa, In Dubio Pro Societate, Ouvir Dizer (hearsay)

Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 483, Iii, Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas extrajudiciais
2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia
3 Valor probatório do depoimento de 'ouvir dizer' para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que impronunciou o réu