HC 559653 - DECISAO

HC 559653 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, em especial o depoimento da vítima, o depoimento policial irrepetível do informante morto e o laudo pericial que vinculou os projéteis à arma apreendida na casa do acusado; tal situação enquadra-se na ressalva do art. 155 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DIEGO PRATES; Tribunal De Origem (proferiu Acórdão No Recurso Em Sentido Estrito N.70080571250): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Vítima: MARLON FERNANDO DE BORBA PADILHA; Vítima/declarante Na Fase Inquisitorial: CRISTIAN BORGES LAURINDO; Informante/testemunha (depoimento Colhido Na Fase Policial, Posteriormente Falecido): CARLOS PRATES; Indivíduo Reconhecido Pela Vítima Como Acompanhante Do Atirador: DILSON NEI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Prova Cautelar, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Cautelar Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Contraditório Diferido +1 more

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Parties

DIEGO PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (proferiu Acórdão No Recurso Em Sentido Estrito N.70080571250)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

MARLON FERNANDO DE BORBA PADILHA

Vítima

CRISTIAN BORGES LAURINDO

Vítima/declarante Na Fase Inquisitorial

CARLOS PRATES

Informante/testemunha (depoimento Colhido Na Fase Policial, Posteriormente Falecido)

DILSON NEI NUNES

Indivíduo Reconhecido Pela Vítima Como Acompanhante Do Atirador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em prova colhida na fase inquisitória
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal às provas cautelares ou irrepetíveis
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, em especial o depoimento da vítima, o depoimento policial irrepetível do informante morto e o laudo pericial que vinculou os projéteis à arma apreendida na casa do acusado; tal situação enquadra-se na ressalva do art. 155 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.