HC 700679 - DECISAO

HC 700679 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que concedeu ordem despronunciando o paciente, o que esvaziou a pretensão defensiva constante nestes autos, tornando incabível o provimento do mandamus no STJ.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL FRANCA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Informativos/inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
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Parties

LUIS MIGUEL FRANCA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial viola o art. 155 do CPP e gera constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus fica prejudicado em razão de decisão superveniente do STF que concedeu medida idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que concedeu ordem despronunciando o paciente, o que esvaziou a pretensão defensiva constante nestes autos, tornando incabível o provimento do mandamus no STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.