HC 693382 - ACORDAO

HC 693382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: os autos apresentavam provas suficientes à pronúncia (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas e elementos informativos do inquérito), a pronúncia exige apenas indícios conforme art. 413 do CPP e sua apreciação não demanda juízo de certeza; ademais, o agravante já foi condenado em Sessão Plenária, prejudicando a impugnação da pronúncia, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Provas Investigatórias, Interceptação Telefônica, Súmula 182/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Investigatórias Interceptação Telefônica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito e provas não totalmente judicializadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: os autos apresentavam provas suficientes à pronúncia (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas e elementos informativos do inquérito), a pronúncia exige apenas indícios conforme art. 413 do CPP e sua apreciação não demanda juízo de certeza; ademais, o agravante já foi condenado em Sessão Plenária, prejudicando a impugnação da pronúncia, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus