HC 689187 - ACORDAO

HC 689187 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de pronúncia estava fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem lastro probatório produzido em juízo, violando o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; assim, desconstituiu-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Parties
Paciente/acusado: Leandro Prates Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Instância Ordinária, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão desconstituído; restabelecimento da sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
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Parties

Leandro Prates Franco

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Instância Ordinária, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova produzida em juízo nos termos do art.155 do CPP
  3. 3 compatibilidade com precedentes do STF (HC 180144/GO)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de pronúncia estava fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem lastro probatório produzido em juízo, violando o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência; assim, desconstituiu-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão desconstituído; restabelecimento da sentença de impronúncia.

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Desconstituição do acórdão do Tribunal de origem que pronunciou o acusado