AREsp 1965412 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de decotação da qualificadora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo havia fundamentado a manutenção da pronúncia com base em elementos probatórios mínimos (confissão e depoimentos).
- Parties
- Agravante: WILSON SANTOS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil/motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILSON SANTOS ALVES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial
- 2 fundamentação da decisão de pronúncia
- 3 caracterização da qualificadora motivo fútil/motivo torpe
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de decotação da qualificadora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo havia fundamentado a manutenção da pronúncia com base em elementos probatórios mínimos (confissão e depoimentos).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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