HC 695171 - DECISAO

HC 695171 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sistema da Corte de origem, o paciente foi submetido ao Tribunal do Júri (ação penal n. 0002124-09.2014.8.26.0052) e condenado por homicídio qualificado privilegiado, tendo sido imposta pena de 8 anos de reclusão, detraída do tempo de prisão provisória, restando pouco mais de 4 anos, com fixação do regime aberto e concessão do direito de apelas em liberdade, tornando o writ incabível.

Parties
Paciente: TASSYO PERICLES SOUSA DE ARAUJO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Custódia Cautelar, Absolvição Sumária, Trânsito Em Julgado, Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +4 more

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Parties

TASSYO PERICLES SOUSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP e Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sistema da Corte de origem, o paciente foi submetido ao Tribunal do Júri (ação penal n. 0002124-09.2014.8.26.0052) e condenado por homicídio qualificado privilegiado, tendo sido imposta pena de 8 anos de reclusão, detraída do tempo de prisão provisória, restando pouco mais de 4 anos, com fixação do regime aberto e concessão do direito de apelas em liberdade, tornando o writ incabível.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.