AREsp 1966332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia implicaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias sobre existência de prova de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: EDILEUZA CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Pronúncia Despronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILEUZA CÂNDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova de materialidade para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 Interpretação do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia implicaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias sobre existência de prova de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.