AREsp 1690340 - DECISAO

AREsp 1690340 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou configuravam inovação recursal nos embargos de declaração; a manutenção da pronúncia está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri, e a revisão da pronúncia ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrado prejuízo efetivo em relação à alegada reformatio in pejus.

Parties
Agravante: EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI; Corréu: HORÁCIO ANTONIO POZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial, conhecido em parte, e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadoras (motivo Fútil E Impossibilidade De Defesa), Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Inovação Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministerio Publico

CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI

Corréu

HORÁCIO ANTONIO POZO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou configuravam inovação recursal nos embargos de declaração; a manutenção da pronúncia está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri, e a revisão da pronúncia ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrado prejuízo efetivo em relação à alegada reformatio in pejus.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial, conhecido em parte, e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Admite-se o agravo em recurso especial
  • Conhece-se em parte do recurso especial