AREsp 1961821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou o conteúdo probatório sem omissão ou contradição.

Parties
Agravante: VANGINALDO NUNES DE OLIVEIRA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Popular Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

VANGINALDO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem contrariou o art. 414 do CPP ao exigir prova inequívoca de inocência para impronúncia
  2. 2 Se a pretensão defensiva importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou o conteúdo probatório sem omissão ou contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.