HC 699717 - DECISAO

HC 699717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas na instrução que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreciação em sentido contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e aplica-se o princípio in dubio pro societate no juízo de pronúncia.

Parties
Paciente: HENRIQUE HOEFTER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Reexame Do Acervo Fático Probatório Indícios De Autoria +1 more

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Parties

HENRIQUE HOEFTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 prevalência do in dubio pro societate em juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas na instrução que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreciação em sentido contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e aplica-se o princípio in dubio pro societate no juízo de pronúncia.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.